O CONCESE – Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe apresentou contribuição à Consulta Pública nº 017/2026, aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que busca receber subsídios para estabelecer o Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A proposta decorre da experiência do chamado período sombra do monitoramento prudencial e tem como objetivo estruturar mecanismos para identificação e tratamento de condutas irregulares no mercado.

Na contribuição, o CONCESE defende maior clareza na definição das condutas sujeitas a penalidades, de modo a assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos agentes do setor. A entidade também chama atenção para situações consideradas genéricas na proposta, como atuação que possa causar grave e iminente risco ao mercado e operação fraudulenta, defendendo que determinados casos sejam encaminhados à ANEEL quando estiverem dentro da competência sancionadora da Agência. Para o CONCESE, a delimitação adequada das atribuições é fundamental para evitar sobreposição de competências.

Outro ponto central da contribuição do CONCESE está na destinação dos valores arrecadados com multas. A entidade defende que esses recursos sejam integralmente direcionados à redução da contribuição associativa da CCEE, considerando que o orçamento da Câmara é custeado pelos agentes que a integram, entre eles geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores livres. Na avaliação apresentada pelo Conselho, essa destinação é mais diretamente relacionada à redução dos custos suportados pelos participantes do mercado.

O CONCESE também defende aprimoramentos na estrutura e no funcionamento do processo sancionador, com atenção à celeridade, à transparência e à efetividade das decisões. A contribuição destaca, ainda, a necessidade de comunicação imediata à ANEEL quando forem adotadas medidas cautelares e reforça a importância de uma estrutura decisória capaz de tornar o processo mais ágil, sem comprometer a robustez das provas e a segurança jurídica. Com sua participação na consulta pública, o CONCESE busca contribuir para o aperfeiçoamento da regulação e para um funcionamento mais eficiente do mercado de comercialização de energia elétrica.