Conselho apresenta contribuições à ANEEL e cobra transparência contábil, fiscalização dos créditos de CBS e IBS e prevenção de custos indevidos nas tarifas de energia.*
O Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe (CONCESE) apresentou contribuições à Tomada de Subsídios nº 42/2026 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que discute a adaptação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) à reforma tributária brasileira. A iniciativa envolve a incorporação dos novos tributos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aos procedimentos contábeis das empresas do setor. O CONCESE defende que essa atualização assegure transparência, eficiência e proteção dos consumidores.
Uma das principais preocupações apresentadas pelo CONCESE é o tratamento dos créditos tributários recuperáveis. O Conselho defende que esses valores sejam identificados e registrados adequadamente, evitando que despesas passíveis de recuperação sejam consideradas custos definitivos das distribuidoras e provoquem aumentos indevidos nas tarifas. Para o CONCESE, a contabilidade regulatória deve permitir a identificação precisa dos tributos incidentes sobre as operações e dos créditos correspondentes.
O CONCESE também cobra mecanismos de fiscalização e auditoria capazes de verificar os registros contábeis e assegurar a correta aplicação das novas regras. O Conselho considera fundamental que a ANEEL disponha de informações claras e verificáveis para acompanhar os efeitos da reforma tributária sobre os custos reconhecidos pela regulação. A transparência desses procedimentos contribui para evitar distorções e preservar o equilíbrio entre as obrigações das concessionárias e os direitos dos consumidores.
Outro ponto destacado pelo CONCESE é a necessidade de impedir que perdas fiscais, falhas no aproveitamento de créditos tributários ou despesas indevidas sejam transferidas às tarifas de energia elétrica. O Conselho defende critérios regulatórios que distingam os custos efetivamente necessários à prestação do serviço daqueles decorrentes de situações que não devem ser suportadas pelos consumidores. A atualização do MCSE precisa estabelecer procedimentos consistentes para prevenir cobranças inadequadas.
Ao participar da Tomada de Subsídios nº 42/2026, o CONCESE reafirma sua atuação no acompanhamento das decisões regulatórias que influenciam os custos da energia elétrica. Para o Conselho, a adaptação do setor à reforma tributária deve combinar segurança contábil, fiscalização e responsabilidade tarifária, assegurando que as mudanças na legislação não resultem em despesas injustificadas para a população.