Conselho apresenta contribuições à ANEEL e propõe mecanismos para impedir que impostos recuperáveis pelas distribuidoras sejam repassados aos consumidores.

O Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe (CONCESE) apresentou contribuições à Tomada de Subsídios nº 42/2026 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que discute a adaptação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) à Reforma Tributária. O Conselho defende regras que impeçam a inclusão de impostos recuperáveis nos custos considerados nas tarifas de energia elétrica, evitando cobranças indevidas aos consumidores.

Uma das principais preocupações do CONCESE envolve o tratamento contábil da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Conselho sustenta que valores recuperáveis pelas distribuidoras não podem aumentar a base de remuneração dos investimentos nem as despesas operacionais das empresas. A medida busca impedir que os consumidores paguem, por meio das tarifas, pela depreciação e remuneração de investimentos que incluam impostos posteriormente recuperados.

O CONCESE também defende maior transparência nos registros contábeis e apoia a adoção de mecanismos que permitam acompanhar os efeitos da Reforma Tributária sobre os custos do setor elétrico. Entre as propostas estão a fiscalização dos créditos tributários e a possibilidade de revisões tarifárias quando a carga tributária efetiva diminuir. O Conselho questiona ainda o repasse de perdas fiscais decorrentes da inadimplência, defendendo que os consumidores que mantêm suas contas em dia não sejam responsabilizados por tributos não recolhidos por terceiros.

Outra recomendação do CONCESE é a realização de auditorias rigorosas sobre os créditos tributários remanescentes do sistema anterior, assegurando que eventuais benefícios sejam considerados em favor da modicidade tarifária. Para o Conselho, a adaptação das regras contábeis deve garantir transparência, fiscalização e proteção dos consumidores, impedindo que a Reforma Tributária resulte em despesas indevidas na conta de luz.