Concessionárias de energia são obrigadas a repassar queda ICMS ao valor cobrado na conta de luz
As concessionárias de energia elétrica do País deverão repassar aos consumidores a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme prevê a recém-sancionada Lei Complementar 194/2022, já […]
