O Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe (CONCESE), representando mais de 800 mil consumidores de energia elétrica no estado de Sergipe, manifesta repúdio aos cortes orçamentários impostos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pelo Decreto nº 12.477/2025, que reduziu em R$ 38 milhões os recursos destinados à Agência. Com isso, o contingenciamento em 2025 já soma R$ 85 milhões (redução do orçamento previsto de R$ 240 milhões para R$ 155 milhões).
Dados alarmantes:
• Recursos da tarifa: A ANEEL é financiada pela Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), arrecadada dos consumidores (Lei nº 9.427/1996). Em 2025, a TFSEE arrecadará R$ 1,35 bilhão, mas apenas R$ 155 milhões serão destinados à ANEEL.
• Sobras acumuladas: Nos últimos 10 anos, a diferença entre a arrecadação e os gastos efetivos da ANEEL atingiu R$ 6,6 bilhões (valores atualizados pelo IPCA) — recursos que deveriam ter sido reinvestidos na fiscalização e na proteção dos consumidores.
Os cortes já resultaram na demissão de 145 colaboradores terceirizados (15% da força de trabalho da Agência), na suspensão do atendimento humanizado da Ouvidoria e na interrupção da Pesquisa Nacional de Satisfação do Consumidor (IASC), realizada há 25 anos. Tais medidas causam prejuízos imediatos à proteção dos consumidores.
O setor elétrico nacional passa por um processo de modernização, com a transição de um modelo hidrotérmico em ambiente regulado para um cenário mais complexo, caracterizado pela crescente participação de fontes renováveis intermitentes, ampliação do mercado livre e expansão da geração distribuída.
Nesse contexto, é indispensável uma ANEEL fortalecida e estruturada, capaz de desenvolver as regulamentações necessárias e promover alterações que assegurem a modicidade tarifária, o equilíbrio e a justiça no setor, bem como a segurança energética para mais de 90 milhões de consumidores brasileiros.
Diante desse cenário, o CONCESE manifesta extrema preocupação com os rumos que as decisões recentes têm imposto à regulamentação do setor elétrico brasileiro e reivindica:
• Recomposição imediata do orçamento da ANEEL, com a reversão dos cortes previstos no Decreto nº 12.477/2025;
• Fim do contingenciamento da TFSEE, assegurando que os recursos arrecadados sejam integralmente aplicados na fiscalização e defesa dos consumidores;
• Aprovação urgente do PL 1374/2025 e do PLP 73/2025, ambos de autoria do Senador Laércio Oliveira, destinados ao fortalecimento das agências reguladoras.
Uma ANEEL fortalecida é imprescindível para a modicidade tarifária, a melhoria da qualidade dos serviços de energia elétrica e o equilíbrio entre os agentes do setor e os consumidores.
Aracaju, 03 de julho de 2025.
CELSO HIROSHI HAYASI
Presidente do Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe (CONCESE)
