O presidente do CONCESE, Celso Hiroshi Hayashi, verteu-se à capital federal na terça-feira (15/07), para participar da mobilização nacional coordenada pelo CONACEM (Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica). O objetivo foi protestar contra os cortes previstos no orçamento da Aneel para 2025. Uma vez mantidos, representam os piores da história da Aneel, desde que foi criada, em 26 de dezembro de 1996, por meio da Lei nº 9.427.
A atual proposta orçamentária destinou apenas R$ 117 milhões à Aneel — menos da metade dos R$ 240 milhões solicitados pela agência e significativamente abaixo dos R$ 155,6 milhões aprovados inicialmente. Esse contingenciamento foi determinado pelo Decreto nº 12.477/2025, reduzindo cerca de R$ 38,6 milhões do orçamento
Entre os impactos mais graves do corte orçamentário estão a limitação do atendimento da ouvidoria da Aneel, que passou a funcionar em horário reduzido, das 8h às 14h, com diminuição no atendimento humano, e a suspensão de ações de fiscalização, tanto presenciais quanto em parceria com agências estaduais. Além disso, as pesquisas de satisfação dos consumidores (IASC), fundamentais para os processos de revisão tarifária, foram interrompidas. Também houve paralisação de serviços de tecnologia da informação, afetando estruturas de dados em nuvem, licenças e monitoramentos. A crise orçamentária resultou ainda na demissão de 145 funcionários terceirizados e na suspensão de capacitação de novos servidores. Por fim, audiências públicas e consultas estratégicas, antes realizadas de forma presencial, passaram a ocorrer exclusivamente em formato remoto, comprometendo a participação social e a transparência regulatória.
Alertas de entidades como Concese ressaltam que, apesar dos recursos provenientes da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), os valores arrecadados não estão sendo repassados integralmente à Aneel — o que compromete a previsibilidade e segurança jurídica do setor: “Sem orçamento, não há regulação possível”, reforçou Celso Hiroshi no manifesto.
À tarde, Celso Hiroshi e demais membros do CONACEM se reuniram com a Comissão de Energia do TCU, para reforçar pleito de revisão imediata do contingenciamento .
