O CONCESE Sergipe apresentou contribuições à Consulta Pública nº 003/2026 da ANEEL, que discute mudanças no Submódulo 6.2 do PRORET — conjunto de procedimentos regulatórios ligados ao Bônus de Itaipu e à operacionalização dos repasses financeiros relacionados à energia da usina binacional. A proposta da agência reguladora busca adequar as regras após a criação da Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, instituída pelo Decreto nº 12.390/2025.
Entre os principais pontos debatidos estão os novos critérios para homologação da reserva financeira, alterações nos cronogramas de cálculo e repasse do bônus tarifário e ajustes nos procedimentos de devolução de valores não aplicados. O Bônus de Itaipu beneficia consumidores residenciais e rurais do Sistema Interligado Nacional (SIN) com consumo mensal inferior a 350 kWh, funcionando como uma devolução de recursos provenientes do resultado positivo da Conta de Itaipu.
Nas contribuições encaminhadas à ANEEL, o CONCESE questiona a possibilidade de redução dos valores destinados aos consumidores enquanto permanecem elevados saldos financeiros vinculados à Conta de Itaipu. O conselho também defende maior transparência regulatória, previsibilidade nos cronogramas de aplicação do bônus e clareza sobre os critérios de utilização da chamada Reserva Técnica Financeira. Para o CONCESE, os consumidores brasileiros financiaram historicamente os custos de Itaipu ao longo de décadas e, por isso, devem continuar sendo beneficiados pelos créditos tarifários relacionados à usina.
O documento apresentado pelo conselho ainda chama atenção para os impactos econômicos das decisões regulatórias sobre as contas de energia da população. Em um cenário de pressão tarifária crescente e aumento estrutural dos custos do setor elétrico, o debate sobre Itaipu ganhou relevância estratégica para consumidores, distribuidoras e agentes reguladores. A participação do CONCESE na consulta pública reforça o papel dos Conselhos de Consumidores como instrumentos de representação social e acompanhamento técnico das decisões que afetam diretamente milhões de brasileiros.