A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (10/12), mudanças significativas nas regras relacionadas à comercialização varejista de energia elétrica, com o objetivo de preparar o mercado para a abertura gradual. As novas regulamentações flexibilizam os requisitos de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e aprimoram a gestão dos dados de medição, tornando o processo mais transparente e acessível para os consumidores.
As alterações são fruto da Consulta Pública nº 28/2023, que ocorreu em duas fases e recebeu 238 contribuições de diversos agentes do setor elétrico, incluindo geradoras, distribuidoras e associações. Entre as mudanças, está a redução de prazos para resolução de inadimplências e a obrigação de os comercializadores varejistas divulgarem contratos padrão, com o intuito de facilitar a comparação entre os elementos contratuais.
Além disso, a responsabilidade pelas informações fornecidas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) passa a ser dos comercializadores varejistas, que deverão centralizar e atualizar os dados dos consumidores que representam. A CCEE, por sua vez, será responsável pela criação de um sistema de informações que permita maior controle e organização das migrações e da contabilização de cargas atribuídas aos agentes varejistas.
Outro ponto relevante é a necessidade de ajustes nos contratos e nos sistemas para garantir a continuidade do fornecimento de energia, especialmente para consumidores que dependem de agentes varejistas desabilitados ou desligados. Nessas situações, a ANEEL prevê soluções regulatórias que assegurem o atendimento ao consumidor sem interrupções, reforçando o compromisso com a transição eficiente e equilibrada para o novo modelo de mercado.
O Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe se mantém atento a todos os debates e decisões políticas que dizem respeito à questão energética nacional, compartilhando com os consumidores informações relevantes. Com relação à presente decisão da ANEEL, ao Conselho interessa observar, por exemplo, quem realmente ganha com as novas regras da comercialização varejista de energia; se os consumidores podem enfrentar riscos com as mudanças e quais são esses riscos; se as medidas atendem a todos de forma justa ou favorecem apenas grandes agentes do setor etc.
