Conselho participa de consulta pública da ANEEL e propõe transparência nos ajustes decorrentes da Reforma Tributária.

O Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe (CONCESE) defende a revisão dos contratos de energia elétrica para impedir cobranças indevidas decorrentes das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. A posição integra sua contribuição à Consulta Pública nº 039/2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que discute a adequação de contratos e encargos do setor elétrico às novas regras tributárias.

O CONCESE alerta que a substituição do PIS/Pasep e da Cofins exige cuidados para evitar que os consumidores continuem pagando valores relacionados a tributos substituídos ou sejam submetidos a cobranças duplicadas. Para o Conselho, a transição deve assegurar que os ajustes tributários sejam corretamente refletidos nas tarifas de energia elétrica.

O Conselho defende transparência nos procedimentos de revisão contratual, com identificação dos valores que deixarem de ser devidos e sua exclusão das cobranças. O CONCESE considera indispensável que as alterações sejam acompanhadas de critérios claros, capazes de impedir a permanência de custos injustificados nas contas dos consumidores.

Ao participar da consulta pública, o CONCESE reafirma sua atuação na defesa dos direitos dos consumidores e de uma regulação tarifária transparente. Para o Conselho, a adequação dos contratos à Reforma Tributária deve impedir pagamentos duplicados e assegurar que a conta de luz reflita corretamente as novas obrigações tributárias.